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NFC-e: Obrigação a partir de Janeiro/2018.

12/12/2017 17:15

No Estado de Goiás iniciou-se o processo de obrigatoriedade desde Janeiro/2017. Em Julho entrou em vigor para todos os setores, menos para os Optantes do Simples Nacional, que se adequarão ao processo a partir de Janeiro de 2018 de Acordo com a Instrução Normativa Nº 1.278/16-GSF.


A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor é a substituição do Antigo Cupom Fiscal (ECF-Emissor de Cupom Fiscal) emitido nas aquisições para pessoa física e/ou empresas não contribuinte. Com esta mudança houve uma grande redução de custo para os empresários na aquisição de equipamentos para atender a legislação. No Caso de Emissor de cupom eletrônico, elimina várias etapas para funcionamento como: lacração e diversos outros gastos.


Com a Emissão do NFC-e o cliente conta com agilidade e segurança na efetivação da sua compra, garantindo transparência e eficiência no atendimento e garantia de rastreabilidade nas informações do NFC-e (Cupom Eletrônico) através da leitura do qrCode Impresso no Cupom Eletrônico.


O que é necessário para Tornar um Emitente NFC-e?

-Possuir Certificado Digital no padrao ICP-Brasil v2;
-Adquirir um Software Emissor de NFC-e (sprController);
-Fazer o Credenciamento no site da SEFAZ-GO, usando o Certificado Digital;
-Fazer o Cadastro dos Produtos e suas configurações fiscais adequadamente;
-Estar com Situação Regular na Inscrição Estadual.

A SPRDATA Informática, oferece um sistema de gestão eficiente para diversos seguimentos comerciais. Emissão de Cupom fiscal/Nota Fiscal à partir dos Módulos integrados: Faturamento, controle de Pedidos, Orçamentos, Ordem de Serviços, Fechamento de contratos, Módulo de Vendas e Outros disponíveis na Versão Windows/Linux.


Vantagens de usar o sprCONTROLLER

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Você sabe o que Código CEST?

16/03/2015 22:10

Cest é uma sigla que significa "Código Especificador da Substituição Tributária". Foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS. Ele é usado em Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) conforme o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Quando entra em vigor o CEST?

A partir de 1º de abril de 2016.

Quando devo usar o CEST?

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do convênio ICMS 146/15, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.


Como é composto o CEST?

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Como proceder na operações de venda porta a porta?

As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o CEST previsto no Anexo XXIX, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do convênio ICMS 146/15.


A mercadoria listada nos anexos do Convênio ICMS 146/15 esta sujeita ao regime de substituição tributária?


É importante esclarecer que as mercadorias constantes nos Anexos do Convênio ICMS 146/15 que não estiverem listadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no referido regime de tributação. O referido Convênio estabelece normas gerais, portanto, apenas lista as mercadorias que poderão sujeitar-se ao regime de substituição tributária à critério das unidades federadas.


Em outras palavras, o fato de uma mercadoria estar listada nos anexos do Convênio ICMS 146/15 não significa que essa mercadoria estará sujeita ao regime de substituição tributária nos Estados e no Distrito Federal. Por outro lado, para que uma mercadoria possa ser relacionada por estas unidades federadas como sujeita ao regime de substituição tributária, ela deverá, necessariamente, constar dos anexos do Convênio ICMS 146/15.


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16/03/2015 22:10

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16/03/2015 22:09

Nós gostaríamos de anunciar o lançamento de nosso novo website. Aqui você poderá encontrar informações sobre as nossas últimas novidades e serviços. Nossa meta primária é mantê-lo informado sobre nossos produtos, serviços e promoções. Os nossos clientes são o nosso maior tesouro, e por isso...